O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou acordo para repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, com a previsão de um novo leilão, com inserção de novas obrigações, transferência de valores de outorga fixa para variável e inclusão de aeroportos regionais. São previstos investimentos de cerca de R$ 1,2 bilhão no sítio aeroportuário de Brasília ao longo do tempo restante do contrato. O acordo, mediado pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) do TCU, foi firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a concessionária Inframerica, que, hoje, administra o aeroporto de Brasília e terá que participar obrigatoriamente do novo leilão. O pleito apresentado ao TCU foi motivado pela manifestação de interesse da concessionária em renegociar o contrato, em decorrência da inviabilidade econômico-financeira, tendo em vista que a movimentação de passageiros em 2024 foi inferior à do início da concessão, em 2012, em razão de uma série de crises econômicas e no mercado de aviação civil. “Dado o tempo contratual remanescente, até julho de 2037, e a projeção de demanda atual não existe perspectiva de que o ativo venha a ser financeiramente sustentável até o fim da vigência do respectivo contrato”, explicou o relator do processo, ministro Antônio Anastasia, em seu voto. A medida segue modelo semelhante ao adotado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, o Galeão, que passará ao controle da espanhola Aena. A companhia arrematou a concessão do terminal em leilão na B3, na segunda-feira (30), por R$ 2,9 bilhões, com ágio de 210,8% sobre o lance mínimo, de R$ 932,8 milhões. O TCU determinou que a disputa, prevista para ocorrer ainda neste ano, terá lance mínimo correspondente a 5,9% das receitas brutas da concessão. Outro ponto acordado, no caso do Aeroporto de Brasília, foi a saída da Infraero da concessão, que será remunerada pela concessionária por sua participação societária de 49% na concessão atual. O novo contrato de concessão do bloco de aeroportos terá validade até julho de 2037 e exigirá entregas como a construção de um novo terminal internacional, a implantação de um edifício garagem e de uma nova via de acesso ao aeroporto. Além disso, a concessionária terá que adquirir equipamentos de segurança e inspeção de passageiros e bagagens. Aeroportos regionais O acordo também prevê a inclusão de dez aeroportos regionais ao contrato de concessão, sendo oito na região Centro-Oeste, um no Paraná e outro na Bahia. Os aeroportos integram o Programa AmpliAR, elaborado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, com o aval do próprio TCU, que prevê o repasse da administração de aeroportos regionais, de menor porte, para outras concessionárias. A nova concessionária precisará investir cerca de R$ 850 milhões para ampliar, manter e operar os terminais, que são todos deficitários.
