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Prescrição de crimes sexuais por policiais na Favela Nova Brasília leva o MP às instâncias superiores

17 de março de 2026
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O procurador-geral de Justiça do Rio, Antonio José Campos Moreira, recorreu para garantir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) analisem recursos do Ministério Público do Rio no caso dos crimes sexuais cometidos durante operação policial na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, em 1994. Na última sexta-feira, foram apresentados dois agravos após o Tribunal de Justiça do Rio não admitir os recursos que contestam decisão que declarou prescritos os delitos. O caso envolve denúncias de violência sexual contra três mulheres durante a operação de 1994, que também resultou na morte de 13 jovens e na condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em 2019, dois policiais chegaram a ser denunciados pelo Ministério Público do Rio e condenados em primeira instância, mas a decisão foi posteriormente revertida pelo TJ-RJ com o reconhecimento da prescrição. O MP sustenta que o reconhecimento da prescrição contraria a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília, de 2017. Na decisão, o tribunal internacional condenou o país por falhas na investigação das operações policiais de 1994 e 1995 e determinou que o Estado brasileiro assegure a apuração e responsabilização por graves violações de direitos humanos, sem que o decurso do tempo seja usado como obstáculo.

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