A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 30/04/2026 – 15:31, um projeto de lei que torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial para praticar violência contra a mulher. A medida será inserida na Lei Maria da Penha e seguirá para análise do Plenário da Câmara.
Relator e substitutivo aprovado
Por recomendação do relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), o colegiado aprovou o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5695/23, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao qual o projeto estava apensado. Segundo o relator, esse tipo de violência digital muitas vezes ocorre paralelamente a agressões físicas. “Essa sanção é proporcional ao impacto que a disseminação de conteúdos manipulados pode causar, atingindo a reputação e a integridade social da mulher”, afirmou Marco Feliciano.
Definição do crime e pena
O novo tipo penal considera crime adulterar, criar, manipular ou produzir fotos, vídeos e áudios utilizando sistemas de inteligência artificial quando a manipulação for realizada com o intuito específico de causar constrangimento, humilhação, assédio ou ameaça à mulher, obrigatoriamente no contexto de violência doméstica e familiar.
A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa. O substitutivo ampliou o escopo da norma, incluindo, por exemplo, quem produz o material, e dobrou a pena prevista no texto original, que era de reclusão de 1 a 2 anos.
Tramitação
Após aprovação na CCJ, o projeto segue para o Plenário da Câmara. Para que a proposta vire lei, é necessário que o texto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Assuntos nesse artigo:
#ccj, #camaradosdeputados, #inteligenciaartificial, #ia, #leimariadapenha, #violenciacontraamulher, #violenciadigital, #marcofeliciano, #fredlinhares, #projeto5695, #substitutivo, #direitosdamulher, #reclusao, #pena, #multa, #fotos, #videos, #audios, #plenario, #comissaodedefesadosdireitosdamulher