A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 30/04/2026 – 16:16, o Projeto de Lei Complementar PLP 262/19, do Senado, que permite que cooperativas acessem recursos dos fundos públicos FDNE, FDCO e Fundo da Amazônia. A decisão teve como relatora a deputada Bia Kicis (PL-DF) e segue agora para análise do Plenário da Câmara.
Detalhes da proposta e do parecer
O projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), estabelece que os recursos dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) e do Fundo da Amazônia (FDA) possam ser usados por cooperativas para investimentos produtivos, obras de infraestrutura e geração de empregos.
Por recomendação da relatora, a CCJ aprovou também a emenda de redação adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. O ajuste assegura que a nova regra seguirá as normas previstas na Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas). Segundo Bia Kicis, a mudança visa dar segurança jurídica à aplicação dos recursos e estimular o desenvolvimento regional.
Tramitação e próximos passos
Como a proposta foi alterada pelos deputados, caso seja aprovada pelo Plenário ela deverá retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial. A tramitação de projetos de lei complementar segue rito próprio, conforme regras da Câmara dos Deputados.
Crédito da imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados. Legenda original: Bia Kicis, relatora na comissão.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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