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Geral
Comissão aprova projeto que limita responsabilidade civil de práticos em acidentes de navegação
Proposta segue em análise na Câmara
Comissão aprova ressarcimento automático à Previdência por agressores em violência doméstica
Por ter sido modificada na Câmara, proposta retorna ao Senado
Projeto restringe uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Silvia Cristina, autora do projeto O Projeto de Lei 6207/25 limita o uso de…
