As emendas parlamentares para as universidades públicas têm se tornado um recurso complementar cada vez mais frequente e necessário para a sustentabilidade e melhoria da infraestrutura dessas instituições. De acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do governo federal, os valores das emendas individuais e de bancadas para complementar o orçamento das universidades federais subiram 285%, de 2014 a 2025.
Ainda segundo Siop, a participação das emendas no orçamento discricionário das universidades representava 0,86% em 2014 e, em 2025, subiu para 7,2%, o que representa o crescimento da necessidade de emendas para a complementação do orçamento. Em 2014, as emendas representavam R$ 306,7 milhões e, em 2025, passaram para R$ 1,893 bilhão.
Em contraposição houve uma queda de 57% do custeio real, ou seja, no valor transferido diretamente da administração federal, do Ministério da Educação (MEC). Em 2014, o valor era de R$ 17,19 bilhões e, em 2025, caiu para R$ 7,33 bilhões. Os dados fazem parte de um levantamento realizado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).
A busca financeira criou uma nova rotina administrativa nas universidades: a criação de comitês internos focados exclusivamente em fazer política em Brasília para garantir a manutenção básica dos prédios.
Fernanda de Freitas Mendonça, do departamento de Saúde Coletiva do Centro de Ciências da Saúde (CCS) da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e 1ª vice-presidenta da Andes, diz que existem diversas universidades que possuem “comitês para ir a Brasília” fazer o que ela chama de uma verdadeira “peregrinação nos diferentes gabinetes dos deputados para fazer a solicitação de capital via emenda parlamentar.”
Ela explica que a maioria das universidades tem esses comitês, tanto federais quanto estaduais. “Eu sou da Universidade Estadual de Londrina, no Paraná. Aqui nas universidades estaduais do Paraná, temos sete ao todo e a maioria delas se organiza dessa forma. Vão para Brasília tentar capital e falar com os deputados. É uma prática já bastante presente.”
A precarização das instituições acaba servindo de palco para o marketing político, transformando obrigações de Estado em ferramentas de propaganda pessoal, diz Mendonça. “Todas as vezes em que uma obra é concluída, sempre ocorre aquela situação do deputado ir ao local tirar fotos e fazer a divulgação. Sabemos que isso tem uma relação direta ou indireta com o voto que o candidato deseja obter. Fazem da universidade um palco para marketing.”
A representante do Andes afirma que as emendas não sustentam o funcionamento diário (folha de pagamento e contas fixas), mas tornaram-se uma das poucas vias para obras e equipamentos devido à redução de verbas diretas do governo.
“A participação de custeio dessas universidades via emenda é pequena. Mas o que observamos é que ela vem crescendo. Ela cresce, sobretudo, para suprir os recursos que viriam para as universidades para fazer investimentos em estrutura física, compra de equipamentos, reforma de prédios e ampliação da estrutura física.”
Ao encontro dos dados obtidos pelo Andes, uma pesquisa divulgada pelo Ipea em setembro do ano passado apontou que o volume de emendas para as universidades saltou de R$ 376 milhões para R$ 1,6 bilhão, entre 2014 e 2024. “Isso representou, em dez anos, um crescimento real superior a 300%”, destacou Flávio Sousa, professor do Departamento de Políticas Públicas e Gestão da Educação na Universidade de Brasília (UnB).
“Embora representem cerca de 1% do orçamento total do MEC, esse percentual se torna muito mais relevante quando se observa apenas o orçamento sobre o qual o gestor público efetivamente tem capacidade de gestão, que são as discricionárias”, explica ele.
Diante desse cenário, as emendas não são apenas auxílios, mas uma ferramenta do Legislativo para tomar o controle do orçamento que antes era do Executivo. “A emenda parlamentar, para mim, é um novo caminho, um novo instrumento de capturar o fundo público. Utiliza-se a emenda parlamentar como uma forma de capturar esse fundo público, não mais para as políticas sociais”, diz o professor da UnB que estuda o tema.
A principal crítica está na fragmentação da educação. O recurso deixa de seguir um plano nacional e passa a depender da relação política entre reitores e parlamentares, destaca Flávio. “Quando entro com essa impositividade da emenda parlamentar, tiro tudo isso [planejamento], porque ela é fragmentada, não há um planejamento que segure isso nem metas definidas, porque dependo de um parlamentar para conseguir recursos.”
Um ponto crítico destacado é o “carimbo” do recurso. A universidade perde o poder de decidir para qual área a verba é mais urgente, ficando refém da vontade política do parlamentar, diz Fernanda Mendonça.
“O que desperta uma certa preocupação é que esse volume vem aumentando e ele é um recurso no qual a administração da universidade não tem liberdade para gastar como quer. Geralmente, a emenda parlamentar chega para reformar tal laboratório ou para comprar tal equipamento. Então, não necessariamente é um investimento no qual a universidade está exercendo a sua autonomia.”
Por outro lado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que é presidente da Comissão de Educação e Cultura, avalia que o orçamento está bastante “parlamentarizado”, mas ela acredita que a distribuição de emendas para as universidades está diluída entre os mais diversos parlamentares. “Então, há uma busca maior de prefeitos, de entidades da sociedade civil, de instituições, para que essas emendas atendam algumas necessidades. Não vejo comprometimento por parte das gestões das universidades de gerar qualquer falta de autonomia. Acho que é uma coisa decorrente desse processo de parlamentarização das emendas.”
Estaduais do Paraná receberam R$ 51 milhões em sete anos
Um monitoramento feito pela Andes sobre a execução orçamentária nas universidades estaduais do Paraná, iniciado em 2016, indica que as instituições do estado receberam um montante total de R$ 51.465.991 entre 2016 e 2023.
Os dados, obtidos por meio do sistema Siga Brasil, consideram as variáveis da instituição, valor, autor e ano da destinação. A distribuição anual dos recursos apresenta variações, com os maiores aportes registrados nos anos eleitorais de 2016, com R$ 19.228.816, 2018, com R$ 7.008.121, e 2020, com R$ 14.347.061.
No que tange à divisão por instituição, a Unioeste registrou o maior volume de recursos no período, somando R$ 11.930.526,79, seguida pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) com R$ 10.765.052,72 e pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) com R$ 8.176.451,84.
Falta de transparência e as emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em abril de 2025 a suspensão do envio de emendas parlamentares para universidades estaduais e fundações de apoio localizadas no Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. A decisão se fundamentou em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que indicaram o descumprimento de normas de transparência e rastreabilidade na execução desses recursos.
A fiscalização teve início em 2024, quando o magistrado estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação de planos de trabalho prévios para a liberação de emendas individuais, identificadas tecnicamente como RP6 (emendas parlamentares impositivas). No final daquele ano, o monitoramento resultou no bloqueio de repasses para 13 das 33 ONGs e fundações analisadas, incluindo entidades vinculadas à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
Com isso, instituições como a UnB criaram mecanismos próprios, a exemplo do programa ‘Simplifica’, para gerenciar a captação de emendas diante das necessidades de funcionamento e expansão.
Dados do Observatório do Conhecimento registram que, em 2024, as emendas totalizaram R$ 993 milhões. O relatório da entidade aponta que a utilização dessas verbas impositivas para despesas básicas de custeio condiciona o financiamento da educação superior à capacidade de articulação política de cada universidade com o Poder Legislativo.