Um estudo inédito realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), divulgado em 2025, revela que 84% dos serviços digitais mais usados por crianças no Brasil, equivalente a 21 de 25 plataformas analisadas, não verificam a idade no momento da criação da conta, confiando na autodeclaração.
A pesquisa, apresentada na versão preliminar durante o Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado nesta quarta-feira (18) em Brasília, analisa práticas anteriores à vigência da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que começou a valer no Brasil nesta terça-feira (17).
Os serviços avaliados incluem plataformas específicas para crianças, como YouTube Kids, além de redes sociais, mensageria como WhatsApp, inteligência artificial generativa, jogos online, sites de apostas, relacionamentos e lojas virtuais de aplicativos. A maioria das verificações de idade ocorre de forma reativa, posteriormente, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.
A nova legislação, também conhecida como Lei Felca, proíbe a mera autodeclaração de idade e exige mecanismos robustos de aferição para proteger menores no ambiente digital, incluindo redes sociais, jogos e serviços de vídeo. Além disso, determina a implementação de supervisão parental nos serviços de tecnologia da informação.
De acordo com o estudo, quase metade das plataformas (11 de 25), incluindo redes sociais e IAs generativas como Gemini e ChatGPT, utiliza empresas terceirizadas para checagem de idade em momentos como cadastro, acesso a recursos ou detecção de atividades suspeitas. O envio de documentos oficiais é o método mais comum, adotado por 13 serviços, enquanto 12 usam selfies ou vídeos para estimar a idade sem documentos. Outros métodos incluem cartão de crédito, endereço de e-mail e consentimento parental.
A proteção de crianças e adolescentes é descrita como reativa e fragmentada, variando conforme o modelo de negócio. Há discrepâncias nas idades mínimas: jogos como Minecraft e Fortnite indicam 13 anos, enquanto Roblox e PlayStation exigem 18 anos, com proteções baseadas em supervisão parental. Lojas de aplicativos como Apple Store e Google Play estabelecem mínimas de 13 a 16 anos, mas não barram o acesso no cadastro, oferecendo apenas controles para pais.
Redes sociais como Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord exigem 13 anos, mas usam autodeclaração e permitem autorização parental até os 18 anos. O WhatsApp requer 13 anos, mas acessa via número de celular sem checagem. Marketplaces como Mercado Livre e Amazon definem 18 anos, mas aceitam autodeclaração, verificando identidade apenas em casos de fraude.
Serviços de pornografia usam autodeclaração para espectadores, mas exigem comprovação para uploads. Apps de relacionamento têm entrada aberta, com verificações só em casos suspeitos. Sites de apostas são os mais rigorosos, exigindo aferição inicial via terceiros.
Para serviços infantis, o acesso é flexível, usando desafios matemáticos simples para estimar maturidade do responsável.
O estudo conclui que apenas oito dos 25 serviços atuam proativamente na identificação de menores, com suspensão de contas como sanção principal em 17 casos, mas exclusão de dados é rara, ocorrendo em apenas três.
Quanto à supervisão familiar, 60% dos serviços (15 de 25) oferecem mecanismos de controle, mas em 14 deles não estão ativados por padrão, exigindo iniciativa dos pais.
A transparência é baixa: apenas seis serviços publicam relatórios com recorte para o Brasil, e só um aborda políticas de idade mínima. O CGI.br destaca barreiras como informações incompletas, links quebrados e falta de tradução para o português.
A versão completa do estudo ‘Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil’ será disponibilizada em breve pelo CGI.br.
