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Governo sanciona Lei 15.401/26 e cria varas federais no Amazonas e em Mato Grosso do Sul
Sancionada em 06/05/2026, a lei amplia a presença da Justiça Federal em municípios do Amazonas e de Mato Grosso do…
CCJ da Câmara aprova criação do Orçamento Mulher para detalhar gastos e execução das políticas públicas
Proposta aprovada na CCJ exige quadros anexos nas propostas e relatórios de execução orçamentária para programas voltados às mulheres. Em…
CCJ aprova projeto que autoriza exercício da advocacia privada por carreiras jurídicas federais
CCJ aprova PL 5531/16 que libera o exercício da advocacia privada por titulares de carreiras jurídicas federais, com restrições e…