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Congresso promulga Emenda Constitucional 139 e reconhece tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo
Congresso aprova em sessão solene a emenda que garante essencialidade e veda extinção e criação de tribunais de contas. O…
Conselho de Ética aprova suspensão dos mandatos de três deputados por 60 dias após ocupação da Mesa Diretora
Conselho de Ética da Câmara aprovou suspensão de três deputados por 60 dias após ocupação da Mesa em agosto de…
Câmara aprova na comissão política de adaptação climática do Semiárido com medidas para segurança hídrica e apoio a produtores
Comissão da Câmara aprovou substitutivo que institui política para o Semiárido, incluindo instrumentos de monitoramento, alerta e apoio técnico. 05/05/2026…