Comissão da Câmara aprova exigência de inclusão racial em entidades parceiras do poder público

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão registrada em 13/05/2026 – 08:46, projeto que exige que entidades da sociedade civil parceiras da administração pública adotem políticas de inclusão racial e de diversidade. A versão aprovada é o substitutivo da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 4596/25, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), conforme o texto aprovado pela comissão.

Detalhes da proposta

O substitutivo aprovado exige a definição de metas e indicadores para a contratação de pessoas pretas, pardas e indígenas, inclusive para cargos de liderança. O texto também prevê capacitação profissional, ações de combate ao racismo no ambiente de trabalho e medidas para promover a diversidade racial na seleção de fornecedores, parceiros e prestadores de serviços.

A proposta determina a apresentação de um Plano de Inclusão e Diversidade Racial no momento da celebração ou renovação de contratos e parcerias. O projeto exige, ainda, a apresentação de relatórios anuais de transparência. Segundo a relatora, “Entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem se adequar às diretrizes do Estado brasileiro, entre as quais se inclui a promoção da diversidade racial”.

Trâmite legislativo

Após a aprovação pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Finanças e Tributação; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Haverá regulamentação posterior para detalhes operacionais.

Crédito da imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados. Daiana Santos é a relatora.

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

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