02/10/2025 – 18:18
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Bilynskyj: proposta preenche lacuna normativa
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o uso de drogas apreendidas no treinamento de cães farejadores. A medida se aplica às forças de segurança municipal, estadual, distrital e federal.
O texto determina que as drogas sejam armazenadas em locais seguros, com acesso restrito, e liberadas apenas com aval da autoridade policial responsável, que manterá registro detalhado da movimentação, incluindo identificação do responsável, finalidade, data e destino do material.
A movimentação das substâncias deverá ser registrada e comunicada ao juízo criminal competente. Após o uso, a destruição das drogas ficará a cargo da polícia, seguindo os procedimentos legais.
A medida também proíbe a utilização dos entorpecentes para outra finalidade.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a aprovação da iniciativa, que consta no Projeto de Lei 2743/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). Ele observa que a proposta preenche lacuna normativa, uma vez que, atualmente, não há regulamentação federal que discipline o tema.
“Essa ausência gera insegurança jurídica para os órgãos de segurança pública, que ficam sujeitos a interpretações divergentes e, muitas vezes, à dependência de decisões judiciais pontuais para acesso a esse material”, disse Bilynskyj.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub