Comissão aprova gratificação e adicional de qualificação para carreiras típicas de Estado Também foi aprovada proposta que dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.982/2022, de autoria do deputado João Cardoso (PL), que institui a Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado (GHCTE) e o Adicional de Qualificação para Carreiras Típicas de Estado (AQCTE). A proposta, de acordo com o distrital, representa um avanço na valorização profissional dos servidores responsáveis por funções estratégicas da administração pública. O texto beneficia integrantes das carreiras de Auditoria de Controle Interno, Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, além de Procuradores do Distrito Federal e Procuradores vinculados à Lei Complementar nº 914/2016. A GHCTE cria uma gratificação vinculada à formação acadêmica, com percentuais calculados sobre o vencimento básico, variando conforme a titulação apresentada. Os percentuais vão de 15% para segunda graduação até 40% para doutorado, incluindo especialização e mestrado, desde que os cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. O projeto também permite a equiparação de múltiplas especializações aos percentuais de títulos mais elevados, respeitado o limite máximo. Além disso, o projeto institui o AQCTE, destinado a valorizar cursos de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional. O adicional varia de 2% a 4%, conforme a carga horária dos cursos realizados, incentivando a qualificação continuada dos servidores. As gratificações passam a integrar a base previdenciária, refletindo nos proventos de aposentadoria e pensões, inclusive para servidores já aposentados, desde que os títulos tenham sido obtidos antes da inativação. Foto: Andressa Anholete / Agência CLDF Segundo o deputado João Cardoso, a medida reforça o compromisso com um serviço público mais eficiente. “Valorizar a qualificação dos servidores é investir na melhoria dos serviços prestados à população”, afirmou. Doações de órgãos públicos Os integrantes da CFGTC aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 1.693/2025 de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), que dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do DF. A proposta determina que o processo será realizado sem chamamento público somente entre órgãos ou entidades da Administração Pública distrital, direta ou indireta. Foto: Rinaldo Morelli / Agência CLDF Belmonte explica que “não há legislação distrital específica que regulamente de forma clara e transparente as hipóteses de doação de bens móveis públicos, o que abre margem para interpretações equivocadas, práticas ineficientes e eventuais desvios de finalidade”, inclusive com doações a outros entes federativos “em detrimento de ser disponibilizado no próprio âmbito distrital”. Também foi aprovado o Projeto de Lei 2.221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, que cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública. As propostas seguem em tramitação na Casa até serem apreciadas em Plenário.
