A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 07/05/2026 – 12:06, projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para permitir que municípios e o Distrito Federal criem regras específicas para o monitoramento de segurança e o controle de veículos em bairros e quadras residenciais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), para o Projeto de Lei 1592/19, de autoria da ex-deputada Celina Leão (PP-DF).
Alteração da competência
O substitutivo aprovado transfere à legislação municipal a competência para autorizar medidas de controle de acesso em áreas residenciais, alteração que o relator justificou como necessária para respeitar a autonomia das cidades sobre o uso do solo. A redação original previa que estados e o Distrito Federal autorizassem a instalação de obstáculos físicos em áreas residenciais após aprovação dos moradores; a nova versão delega essa decisão aos municípios.
Plano diretor
De acordo com a proposta aprovada, a criação dos regimes diferenciados de segurança deverá observar obrigatoriamente as diretrizes do plano diretor de cada cidade. “Ao condicionar o controle de acesso às diretrizes do plano diretor, garantimos que a medida não seja um enclave isolado, mas parte de uma estratégia urbanística maior”, afirmou Alberto Fraga.
Uso das vias
O projeto estabelece salvaguardas para assegurar o uso público das vias. O controle de acesso só será permitido se mantiver o livre trânsito de pedestres em ruas e espaços públicos e garantir a entrada irrestrita de serviços públicos essenciais e de veículos de emergência, como ambulâncias e carros de bombeiros. Fraga disse que a proposta busca conferir legalidade a situações já existentes nas cidades e que ela surge no contexto do enfrentamento da criminalidade urbana, associado ao crescimento desordenado das cidades e à falta de investimentos públicos.
Ele acrescentou que esse contexto tem gerado um elevado número de assaltos, levando moradores de condomínios verticais e conjuntos residenciais a se sentirem mais desprotegidos.
Trâmite e próximos passos
O projeto já passou pela Comissão de Viação e Transportes e foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano antes de chegar à Comissão de Segurança Pública. Agora, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em seguida, para o Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
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