A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em 04/05/2026 – 08:11, projeto de lei que torna obrigatória a elaboração do Plano Decenal de Assistência Social. O projeto determina que o plano defina, a cada 10 anos, metas e estratégias para melhorar o atendimento à população mais vulnerável e seguirá para o Senado, salvo recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Detalhes do projeto e fontes de dados
Pela proposta, as metas do Plano Decenal de Assistência Social devem ser baseadas em dados oficiais do Suas. O texto estabelece que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) será responsável por aprovar e acompanhar os resultados, em conjunto com o governo federal.
Por recomendação da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), a comissão aprovou o Projeto de Lei 4230/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O ajuste identifica corretamente o órgão federal responsável por articular o monitoramento das metas com o conselho nacional.
Segundo a autora, a obrigatoriedade do plano evita que as políticas sociais sofram interrupções. Atualmente, o Brasil já segue um plano para o período de 2016 a 2026, mas ele não é exigido por lei. A mudança busca garantir que o planejamento continue independentemente da vontade dos governantes, de forma semelhante ao que já ocorre no campo da educação.
Próximos passos
Com a aprovação na comissão, o projeto segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Caso não haja recurso, o trâmite seguirá conforme as regras de revisão entre as casas do Congresso.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
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