04/05/2026 – 13:11
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2791/24, que assegura às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que houver uma profissional disponível e isso não atrase o atendimento ou prejudique a investigação.
Relatora e justificativa
A relatora, Clarissa Tércio (PP-PE), defendeu a aprovação do projeto do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Segundo a parlamentar, o exame realizado por uma mulher ajuda a evitar a revitimização. Ela afirmou: “A medida ajuda a criar um ambiente de maior confiança e acolhimento”. Para a relatora, o acolhimento é central para que a vítima continue o tratamento nas redes de proteção.
Normas vigentes e diferença proposta
Atualmente, o atendimento a crianças e adolescentes é guiado por normas técnicas que recomendam o acolhimento humanizado. No entanto, não existe uma lei federal que obrigue a presença de uma profissional mulher especificamente durante o exame físico para coleta de provas. A proposta altera a Lei 13.431/17, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Hoje, o direito assegurado pela Lei 14.737/23 é o de a vítima estar acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante exames médicos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
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