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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios — Foto: Reprodução/ TJDFT Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios — Foto: Reprodução/ TJDFT O Tribunal de Justiça do Distrito Federal restaurou nesta terça-feira (17) a validade da lei que autoriza o governo do DF a repassar nove imóveis públicos ao patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A decisão é assinada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do DF, desembargador Roberval Belinati. O governador Ibaneis Rocha reagiu afirmando que a decisão é justa. Ele criticou a oposição e declarou que seu governo está ‘salvando um banco e milhares de empregos e infelizmente os irresponsáveis da oposição querem trocar por uma eleição’. Os imóveis devem servir para lastrear uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro (veja lista abaixo). Justiça suspende lei que permite uso de terrenos públicos do Distrito Federal como garantia pra empréstimos ao BRB svg {
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]]> Na nova decisão, o vice-presidente do tribunal afirma que a lei assinada por Ibaneis é “presumivelmente constitucional” e deve ser considerada “compatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a Constituição Federal” até que se prove o contrário. “Destaque-se que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal”, diz Belinati. “Nesse diapasão, a adoção de providências pelo DF, autorizadas por lei aprovada pelo legislativo local, destinadas à preservação de ente estatal de tal magnitude é medida que atende a relevante interesse público primário”, prossegue. Liminar tinha suspendido a lei Na segunda (16), a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal tinha concedido uma liminar suspendendo a validade da lei. Segundo o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, que assinou a suspensão, o DF não teria “poder gerencial” sobre o banco e, portanto, não poderia ter determinado o uso dos terrenos por meio legislativo. O questionamento sobre a lei distrital foi levado à Justiça por um grupo de políticos de oposição. O advogado do grupo, Rodrigo Pedreira, disse que respeita a decisão, mas deve recorrer. “[…] Entendemos que o entendimento merece reparo, diante do risco concreto de dilapidação do patrimônio público com a possibilidade de o Distrito Federal oferecer imóveis em garantia ao BRB. Por essa razão, será interposto o recurso cabível perante o próprio tribunal”, afirmou.
