A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (5), audiência pública para debater a regulamentação do artigo 5º da Lei 14.515/22, que permite apoio privado na prestação de serviços técnicos ou operacionais ligados à defesa agropecuária. O debate será às 16 horas, no plenário 8, e atende a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Assuntos em pauta
A audiência trata da proposta em análise no Ministério da Agricultura e Pecuária sobre como regulamentar o dispositivo que autoriza participação privada em funções atualmente exercidas por auditores. A lista de convidados para o debate foi divulgada pela Câmara e pode ser consultada para identificar representantes do setor público e privado presentes.
Segundo a parlamentar que solicitou a sessão, a regulamentação em discussão pode transferir a empresas privadas atividades de fiscalização hoje realizadas por auditores fiscais federais agropecuários. Para Sâmia Bomfim, essa mudança traz riscos à saúde pública e à segurança alimentar, com destaque para os produtos de origem animal.
Posição da deputada
Sâmia Bomfim afirma que a proposta gera conflito de interesses e enfraquece o controle sanitário. Ela sustenta que o poder de polícia deve ser exclusivo dos auditores fiscais federais agropecuários e que a matéria tem grande repercussão para o consumidor brasileiro.
“Essa transferência configura conflito de interesses e fragiliza o controle sanitário, comprometendo a autoridade estatal e a credibilidade dos produtos brasileiros no mercado internacional”, afirma.
Da Redação – RL
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