247 – A judicialização da saúde e os impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no setor privado estiveram no centro de um debate realizado em Brasília, reunindo autoridades, juristas e representantes de órgãos reguladores para discutir os desafios do sistema e o acesso da população aos serviços. As discussões ocorreram durante o primeiro evento técnico promovido pelo Instituto Consenso – Convergência em Saúde.A iniciativa contou com a participação de mais de 100 pessoas, entre especialistas e representantes do setor, e teve como destaque a palestra do ex-presidente do STF Luís Roberto Barroso. O encontro também reuniu integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).Complexidade das decisões na saúdeDurante sua exposição, Barroso destacou a dificuldade de lidar com decisões judiciais envolvendo a saúde, classificando o tema como um dos mais desafiadores da atualidade. Ele ressaltou a necessidade de diálogo entre instituições e sociedade para enfrentar o problema.“Esse é um tema para o qual não há uma solução juridicamente fácil, nem moralmente barata. A gente está no domínio das escolhas trágicas, que é a alocação de recursos escassos entre fins alternativos e que, em última análise, muitas vezes significa decidir quem vai viver e quem vai morrer. Não é uma escolha fácil para nenhuma pessoa, instituição e menos ainda para um juiz”, afirmou.A judicialização ganhou força ao longo das últimas décadas, especialmente após a criação da Lei dos Planos de Saúde, de 1998. Desde então, o Judiciário passou a atuar como mediador entre usuários que buscam tratamentos e operadoras que seguem critérios de custo, ampliando o volume de ações judiciais.Papel do STF e busca por consenso
O dirigente do Instituto Consenso, Pablo Meneses, afirmou que o objetivo do encontro é incentivar soluções baseadas no diálogo e no equilíbrio entre acesso e sustentabilidade do sistema. Ele destacou a importância do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265 como avanço recente.“Queremos atuar em consenso e com diálogo. E esse diálogo nasce da boa-fé e da boa vontade das pessoas em se unirem e buscar um único objetivo. Nosso foco aqui na saúde privada, que é a saúde suplementar, é dar acesso à população com saúde de qualidade”, declarou.Rol da ANS e conflitos judiciais
Um dos pontos centrais das disputas judiciais envolve o Rol de Procedimentos da ANS, que define a cobertura obrigatória dos planos de saúde. Ao longo dos anos, o entendimento jurídico sobre o tema variou, ora considerando o rol como exemplificativo, ora como taxativo, o que contribui para a insegurança jurídica.A conselheira do CNJ e supervisora do Fonajus, Daiane Nogueira, destacou o papel dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), responsáveis por fornecer subsídios científicos às decisões judiciais.“São 670 mil médicos no Brasil, e temos mais processos em saúde do que médicos, com mais de 900 mil processos tramitando no Poder Judiciário. Desde que o CNJ passou a monitorar, houve redução desses processos. Na saúde suplementar, registrou-se aumento de 6% no ano passado, o que é bem menos do que os 30% que vinham ocorrendo anualmente. Creio que isso já é resultado do fortalecimento da política pública do NatJus, com a magistratura aceitando o trabalho desenvolvido pelo Núcleo, o que auxilia na decisão baseada em evidências”, afirmou.Regulação e decisões técnicas
A diretora da ANS, Lenise Secchin, ressaltou a necessidade de critérios rigorosos para autorizar tratamentos de alto custo, especialmente medicamentos com valores elevados. Segundo ela, o entendimento do STF na ADI 7265 contribui para orientar decisões nesses casos.Já o diretor da Anvisa, Daniel Pereira, destacou que a atuação da agência é essencial para garantir a segurança dos produtos utilizados na saúde e que a judicialização também reforça a importância da análise técnica.Articulação entre instituições
O Instituto Consenso atua como entidade de articulação entre os três Poderes, reunindo organizações do setor de saúde suplementar com o objetivo de promover boas práticas e ampliar o acesso da população aos serviços.A associação é composta por entidades como CNSaúde, FenaSaúde, Abramge e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde, consolidando-se como um espaço de diálogo entre governo, setor privado e sociedade civil no debate sobre o futuro da saúde no Brasil.
