Comissão aprova projeto que prevê multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência

26/11/2025 – 13:04  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem estacionar veículos em acessos reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O infrator poderá ter o carro guinchado.

O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Hoje, o código já determina que serão multados os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.

Por recomendação do relator, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), foi aprovada a versão elaborada por comissões da Câmara para o Projeto de Lei 4937/20, do Senado. O relator ajustou a redação, devido a mudanças recentes no CTB.

Acessibilidade
A arrecadação com as multas poderá financiar obras e projetos de acessibilidade. Hoje, a receita é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker