Comissão aprova CEP rural para facilitar localização de propriedades no campo

19/11/2025 – 11:18  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2898/21, que concede às propriedades rurais o direito de ter um código de georreferenciamento para fins de identificação e localização.

O texto, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei dos Serviços Postais. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A análise no colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto.

Também já aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado Federal, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker