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Legislativo Municipal

Bessa pede ao MP que seja cumprida lei que beneficia PcDs para jogo entre Flamengo e Audax

5 de janeiro de 2024
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O vereador Elissandro Bessa (Solidariedade) formalizou pedido junto ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) exigindo o direito da Pessoa com Deficiência (PcD) para o jogo entre Flamengo e Audax que acontecerá na Arena da Amazônia, no próximo dia 17, pelo Campeonato Carioca.
Os organizadores do evento não estão cumprindo a lei estadual que garante o acesso gratuito da Pessoa com Deficiência em jogos esportivos.
O vereador já fez a denúncia ao ministério público e a todos os órgãos competentes e espera que eles se pronunciem nos próximos dias.
A lei nº 241/2015 determina: “No Estado do Amazonas, a Pessoa com Deficiência tem o seu direito garantido para a entrada gratuita em jogos esportivos”.
O parlamentar conclui dizendo que irá cobrar até que eles façam algo, e que se posicionem a favor da Pessoa com Deficiência, para cumprimento da lei.
“Eu não irei me calar enquanto houver voz, enquanto não fizerem alguma coisa. A cidade já espera por esses eventos há tanto tempo e quando tem, a Pessoa com Deficiência perde seu direito por causa de uma falta de organização? Isso precisa mudar, esses promotores de evento precisam conhecer as leis e cumpri-las”, disse Elissandro.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
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Assuntos Câmara Municipal de Manaus - CMM, Estado do Amazonas
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